O presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), no uso de suas atribuições
legais e de acordo com o art. 139 da Lei Federal nº 8.069 (ECA) e Lei
Municipal nº 09 de 15/10/93, torna público o processo de escolha dos
Conselheiros do Conselho Tutelar com mandado de 04 (quatro) anos,
conforme recomendação do CONANDA, Resolução nº 170, de 10 de dezembro de
2014, no período de 2016 a 2019, nos termos que constam neste edital.
São oferecidas 05 (cinco) vagas para
membros efetivos e 10 (dez) suplentes, permitida uma única recondução,
através de novo processo de escolha.A carga horária é de 30 horas
semanais, sendo o atendimento ao público de 8h às 17h, de segunda a
sexta-feira. Aos sábados, domingos, feriados e à noite, os conselheiros
ficarão de sobreaviso.
Requisitos:
- Reconhecida idoneidade moral;
- Ter idade a partir de 21 (vinte e um) anos, até o encerramento das inscrições;
- Residir no município de Pirenópolis a mais de 02 (dois) anos (devidamente comprovado);
- Apresentar, no momento da inscrição, certificado de conclusão do Ensino Fundamental;
- Estar em gozo de seus direitos políticos;
Inscrições
Documentos necessários:
- Preenchimento da ficha de inscrição;
- Certificado de antecedentes criminais;
- Cópia da cédula de Identidade e do CPF;
- Cópia do comprovante de residência,
- Cópia do Certificado Quitação Militar para os candidatos do sexo masculino;
- Cópia do certificado de conclusão de Ensino Fundamental;
- Cópia do Título Eleitoral, com comprovante da última eleição ou justificativa do último pleito eleitoral, comprovando estar em gozo dos direitos políticos;
Período: 04 de agosto a 28 de agosto do corrente ano, nos dias úteis, no horário de 08h30 as 16h30.
Local: Centro de
Referência da Assistência Social – CRAS, e na Rua Emanuel Jaime Lopes, e
Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer, na Av. Bernardo Sayão,
Centro, (Museu do Divino, Casa de Câmara e Cadeia);
Não será efetuada a inscrição na falta de
quaisquer documentos. É vedada a entrega dos documentos necessários à
inscrição após o encerramento das inscrições.
Confira o Edital _ Conselho Tutelar 2015.
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Adriano Curado