Lei municipal ampara os Mascarados

LEI Nº 720/ 12, DE 18 DE 12 DE 2012.

“Dispõe sobre as definições das características

dos tradicionais “mascarados”

da Festa do Divino Espírito Santo de

Pirenópolis e dá outras providências.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Ficam adotadas as características do “MASCARADO DE PIRENÓPOLIS”, objetivando a preservação de suas tradições, como personagem de clara importância dentro da Festa do Divino Espírito Santo de Pirenópolis, a saber:

I - Não há requisitos para sair de mascarado, a não ser o uso de máscaras e a vontade de brincar;

II - As máscaras deverão ser de papel ou papelão e as de pano;

III - Conforme a tradição são onças, bois e outros personagens, o improviso ainda é o ponto alto de sua caracterização; aos mascarados é proibido trajar com vestimentas indevidas, tais como: fraldão ou peças íntimas a vista;

IV - Por decisão própria, o anonimato de cada mascarado é uma de suas premissas fundamentais, não sendo reconhecido nem pelos mais próximos. A sua maior alegria é circular pelas ruas, aproveitando-se largamente das prerrogativas desse anonimato;

V - Os Mascarados de Pirenópolis não serão numerados nem obrigados a qualquer tipo de identificação, salvo se em ato delituoso contra terceiros;

VI - Mascarado é uma atividade coletiva ou individual, com cada um inventando a sua própria roupa para si ou para todo um grupo;

VII - Os Mascarados poderão se deslocar pelas ruas de Pirenópolis durante o período dos festejos do Divino Espírito Santo, iniciando-se no sábado do Divino até terça-feira de Cavalhada e também no dia de Corpus Christi;

VIII - Os Mascarados poderão circular livremente por toda a cidade, resguardando o seu anonimato.

Art. 2º – Ao mascarado que exceder sua participação nos festejos, serão aplicadas normas do Código Penal Brasileiro.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS, aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e doze. 18/ 12/ 2012.

NIVALDO ANTÔNIO DE MELO

Prefeito Municipal